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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:10
Apelação cível. Responsabilidade civil.
Uso indevido de imagem. Ausência de autorização expressa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Maio de 2011 - 11:15
Ausência. Nulidade da sentença.
Juntada de prova emprestada. Necessidade de expressa anuência das partes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre contas bancárias.
Vedação expressa no inciso IV do art. 649 do CPC.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 12:03
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Em 2015, o colegiado havia negado essa possibilidade à Polisdec diante da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 573.232, com repercussão geral.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2020 - 17:57
Projeto moderniza o codicilio, pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa
Para o autor do projeto, o formato digital atende necessidades de uma sociedade dinâmica
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 11:23
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2016 - 16:59
Honorários Advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa, decide STJ
A decisão é referente a recurso da AGU para reerter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União ao pagamento de honorários na fase executiva, mesmo com trânsito em julgado da sentença que se omitiu sobre o pagamento.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 16:09
Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
No julgamento, o STF decidiu que o título executivo judicial oriundo da ação proposta por associação é definido “pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização e a lista destes juntada à inicial”.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 16:51
Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 16:20
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A Turma julgou abusivos os encargos exigidos em contrato de financiamento bancário e afastou juros de mora, considerando a falta de clareza na informação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:25
Dano moral. Divulgação de lista com expressa referência a dados sobre ações trabalhistas.
Reparação indenizatória devida.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 14:00
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta as concorrentes de cumprir as exigências legais relacionadas às atividades a serem contratadas.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 20:31
Prova de dependência econômica garante pensão por morte, mesmo sem declaração expressa do segurado
A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a sentença que garante a pensão por morte a duas netas de um agente da Polícia Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 11:21
Referência expressa a ação trabalhista em registro de CTPS gera indenização por dano moral
Por esse fundamento, a Turma manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve registrado em sua CTPS que as férias foram pagas por força de acordo judicial.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 10:23
Culpa exclusiva de servente por acidente em travessia de rio afasta direito a indenização
Havia determinação expressa para que se usasse uma ponte.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Divulgação de imagem do autor em matéria jornalística de cunho policial.
Ausência de sua autorização expressa para tal proceder.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 09:39
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
A decisão é da Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 01:00